Legal

Termos de Uso

Atualizado em 18 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma da SINNU PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.909.707/0001-23, com sede em QS 1, Rua 212, nº 01, Sala 1810, Areal, Brasília/DF, CEP 71.950-550 ("Sinnu"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. O serviço

A Sinnu fornece infraestrutura de processamento de pagamentos para empresas, incluindo criação de links de pagamento, checkout com Pix e cartão de crédito, autenticação 3DS, carteiras digitais (Apple Pay e Google Pay), dashboard de acompanhamento, cadastro de clientes com anexos de documentos, API e webhooks. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado e a análise de risco da conta.

2. Cadastro e elegibilidade

O uso da plataforma é destinado a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil. No cadastro, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados cadastrais e societários exigidos pelos procedimentos de verificação (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentação aplicável). A Sinnu pode recusar, suspender ou encerrar contas que não atendam aos critérios de verificação e risco.

3. Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e chaves de API.
• Utilizar a plataforma apenas para atividades lícitas e produtos/serviços permitidos, respondendo pela veracidade das cobranças geradas.
• Não utilizar a plataforma para comercializar itens proibidos por lei ou pela política de aceitação da Sinnu.
• Responder pelas obrigações fiscais, de consumo e de entrega relativas às vendas realizadas por meio dos links de pagamento.
• Gerenciar os acessos concedidos à sua equipe (papéis de Admin, Financeiro e Suporte), respondendo pelos atos praticados por seus membros.

4. Liquidação, tarifas e estornos

Os valores processados são liquidados conforme os prazos e tarifas acordados na contratação e exibidos na plataforma. A Sinnu pode reter, bloquear ou estornar valores em casos de suspeita de fraude, chargeback, descumprimento destes Termos ou determinação legal, mediante comunicação ao usuário quando cabível. A autenticação 3DS reduz a exposição a fraudes de cartão não presente, mas não elimina a possibilidade de contestações (chargebacks).

5. API, webhooks e integrações

O uso da API e dos webhooks está sujeito a limites técnicos e às boas práticas descritas na documentação. É responsabilidade do usuário validar as assinaturas dos eventos recebidos e proteger seus segredos de integração. A Sinnu pode alterar a API com aviso prévio razoável em caso de mudanças incompatíveis.

6. Propriedade intelectual

A marca Sinnu, o sino, o software, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à Sinnu ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, sendo vedada a reprodução ou a engenharia reversa não autorizada.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sinnu está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Limitação de responsabilidade

A Sinnu emprega esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Sinnu limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da plataforma, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

9. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes. A Sinnu pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança do sistema, exigência legal ou regulatória, preservando os registros exigidos por lei.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

11. Contato e foro

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@sinnu.com.br. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de foro legal aplicável ao consumidor.